Termo de condições para compra e aplicação de vacinas "Termo"

Trata-se o presente instrumento de TERMO DE CONDIÇÕES PARA COMPRA E APLICAÇÃO DE VACINAS "Termo" pelo Laboratório Padrão, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.588.888/0001-98, sediado na Rua 83, nº 444, bairro Setor Sul, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74083-020, doravante denominado Laboratório Padrão, mediante as cláusulas e condições a seguir dispostas:

  • Entende-se por Contratante aquele que acessa o sítio eletrônico do Laboratório Padrão, preenche a ficha cadastral, efetua a compra e pagamento da(s) vacina(s) objeto deste Termo.
  • Entende-se por Beneficiário aquele em que a(s) vacina(s) adquirida(s) será(ão) aplicada(s), podendo ser ou não a mesma pessoa que o Contratante.
  1. 1.1 - O objeto do presente TERMO é a compra do serviço de vacinação online para ser(em) aplicada(s) na(s) loja(s) de atendimento do Laboratório Padrão que for(em) escolhida(s) pelo CONTRATANTE, mediante o fornecimento de um voucher.
  2. 1.2 - Por ser uma contratação online todo e qualquer questionamento, dúvida, esclarecimento e solicitação somente serão realizados por este meio.
  3. 1.3 - Fica desde já registrado que a presente negociação somente será concretizada mediante o fornecimento de respostas ao(s) questionário(s) pertinente(s) a(s) vacina(s) adquiridas, que o Contratante neste ato declara serem verídicas e que correspondem a realidade, responsabilizando-se no âmbito cível e criminal por qualquer erro, irregularidade ou desconformidade nas informações apresentadas.
  4. 1.4 - A utilização da(s) vacina(s) somente poderá ser usufruída pelo Beneficiário, sendo pessoal e intransferível. Caso o Contratante adquira o produto para utilização em Beneficiário menor de 18 (dezoito) anos ou curatelado, o represente legal do mesmo deverá ser o responsável pelo fornecimento das respostas aos questionamentos previsto no item 1.3.
    1. No momento que antecede a vacinação, o representante legal do Beneficiário menor de 18 (dezoito) anos ou curatelado deverá apresentar documentação comprobatória que demonstre o poder de representação.
    2. O Laboratório Padrão se reserva o direito de não aplicar a vacina no Beneficiário caso fique constatado que qualquer informação contida no supracitado questionário foi preenchida de forma errada, irregular, desconforme e/ou que, a juízo do Laboratório Padrão, inviabilize a aplicação da vacina.
  5. 1.5 - A(s) aplicação(ões) da(s) vacina(s) deverá(ão) ser ministrada(s) preferencialmente no prazo de 07 (sete) dias após a formalização deste instrumento na loja de atendimento escolhida pelo Contratante. Após o prazo sinalizado neste item o Beneficiário deverá observar a disponibilidade de estoque da(s) vacina(s) na loja de atendimento do Laboratório Padrão por ele escolhida.
    • 1.5.1 - O Laboratório Padrão faculta ao BENEFICIÁRIO a possibilidade de receber a(s) aplicação(ões) de alguma(s) vacina(s) em domicílio, dentro da área de cobertura deste serviço e mediante pagamento de custos adicionais. Para realização do agendamento da aplicação, o CONTRATANTE deverá aguardar contato do Laboratório Padrão em até 2 (dois) dias úteis após a efetivação da compra, oportunidade na qual será informado da disponibilidade de atendimento (datas e horários) no local escolhido para aplicação(ões) da(s) vacina(s).
  6. 1.6 - O pagamento da presente contratação somente será realizado por meio de cartão de crédito. Em caso de compra de vacina, o valor refere-se a uma única dose.
  7. 1.7 - Não são aplicáveis os preços das vacinas vendidas nesta Loja virtual quaisquer descontos e/ou benefícios fornecidos pelo Laboratório Padrão através de convênios firmados, seja por meio de campanhas ou demais formas.
  8. 1.8 - O Contratante poderá exercer o seu direito de arrependimento de compra no prazo máximo de 07 (sete) dias contados da compra, mediante o envio de correspondência eletrônica para apoiounidades@padrao.com.br.
  9. 1.9 - As partes elegem o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo que não puderem ser solucionadas de comum acordo. Eventuais omissões, neste instrumento, caso vierem a acontecer, serão tratadas com o indispensável bom sendo e com a mais atenta consideração e boa-fé.
    1. Goiânia, 27 de Maio de 2024.

      Contratante